O que muda pra creators e marcas com a nova lei dos influenciadores

Em janeiro de 2026, o Brasil sancionou a Lei nº 15.325/2026, apelidada de Marco Legal dos Influenciadores Digitais. Na prática, ela faz algo que não existia antes: reconhece oficialmente a criação de conteúdo remunerado como atividade profissional, com regras próprias de contrato, transparência e responsabilidade — tanto pra quem publica quanto pra quem contrata.

O fim do "combinado por DM"

Até aqui, boa parte das parcerias entre marcas e creators (principalmente as menores) se resolvia informalmente: uma troca de mensagem, um produto enviado, um post no feed. A lei muda esse ponto de forma direta — contrato deixou de ser opcional. O documento precisa especificar direito de uso do conteúdo, responsabilidades de cada parte e quem responde legalmente se a publicidade for enganosa ou causar dano ao consumidor.

Publi sem identificação vira risco jurídico

A lei reforça uma linha que o CONAR já vinha puxando havia anos, mas agora com mais peso legal: conteúdo patrocinado precisa estar claramente identificado como publicidade, e depoimento pago é, por definição, publicidade — não pode ser apresentado como opinião espontânea. Quem publica sem identificar passa a responder civilmente pelo conteúdo.

O que muda pra quem cria — e pra quem contrata

Pra creators, o recado é formalização: declarar renda de publi, manter contrato documentado e assumir responsabilidade pelo que promove. Pra marcas, a lógica é quase inversa — documentar direito a exposição e disclosure reduz a exposição jurídica da própria marca caso algo dê errado na campanha. Ou seja, o incentivo pra fazer contrato formal agora vem dos dois lados, não só de quem publica.

Proteção extra pra influenciadores mirins

Uma frente separada, mas dentro do mesmo movimento regulatório, trata especificamente de crianças e adolescentes que atuam como influenciadores. Plataformas como YouTube, Instagram, TikTok e Kwai não podem mais monetizar ou impulsionar conteúdo que explore a imagem ou rotina de menores de idade sem autorização judicial — e menores que recebem remuneração por publicidade em redes passam a precisar dessa autorização pra continuar atuando.

Por que isso importa agora

O mercado de influência no Brasil já movimenta bilhões de reais por ano, e boa parte dele sempre operou numa zona cinzenta entre "conteúdo pessoal" e "publicidade paga". Com a nova lei, essa linha fica mais nítida — o que tende a filtrar quem trata a atividade como profissão de quem só posta esporadicamente, e a dar às marcas um caminho mais seguro (e mais burocrático) pra fechar parceria.